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R. Affonso Sociedade de Advogados

São Paulo (SP)
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R. Affonso Sociedade de Advogados
Comentário · há 9 anos

[Dúvida] DNA deu positivo: Sou obrigado a pagar pensão alimentícia retroativa?

Jusbrasil Perguntas e Respostas · há 9 anos
Como é sabido a pensão alimentícia além de um dever é um obrigação legal dos pais para com os filhos e viceeversa caso de pais idosos que dela necessitem. No caso, em destaque, a obrigação legal é devido a partir do momento que o menor, na pessoa de seu representante legal, na maioria dos casos representados por sua genitora (mãe) ingressa com a ação alimentícia e o juiz determina o pagamento com parâmetros no binômio necessidade/possibilidade, ou seja, necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga. Assim, se no período anterior ao DNA não havia processo judicial não há como se exigir o pagamento.
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Legislação · há 22 anos

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